Razões para se fazer acessibilidade

# ♿ 10 Razões para Obrigatoriamente Fazer Acessibilidade no Brasil ## Conheça as penalidades legais e a importância da inclusão --- ## 1️⃣ Lei Brasileira de Inclusão (LBI) *⚖️ Lei 13.146/2015* A Lei Brasileira de Inclusão estabelece obrigações de acessibilidade para todo o território nacional, abrangendo setores público e privado. *⚠️ Penalidade:* Multas de R$ 2.000 até R$ 3 milhões --- ## 2️⃣ Decreto Federal 5.296/2004 *📋 Regulamentação de Acessibilidade* Regulamenta prazos e critérios para promoção da acessibilidade em edificações e transportes públicos e privados. *⚠️ Penalidade:* Advertências, multas e interdição de estabelecimentos --- ## 3️⃣ NBR 9050 da ABNT *📐 Norma Técnica Obrigatória* Norma técnica que define parâmetros obrigatórios para acessibilidade em edificações públicas e privadas. *⚠️ Penalidade:* Negação de alvarás e licenças de funcionamento --- ## 4️⃣ Responsabilidade Civil *⚠️ Danos e Indenizações* Empresas podem responder por danos morais e materiais causados pela falta de acessibilidade aos clientes e visitantes. *⚠️ Penalidade:* Indenizações e processos judiciais civis --- ## 5️⃣ Lei de Licitações *🏛️ Contratos Públicos* O poder público não pode contratar empresas que descumpram requisitos de acessibilidade estabelecidos em lei. *⚠️ Penalidade:* Impedimento de participar de licitações e contratos públicos --- ## 6️⃣ Código de Defesa do Consumidor *🛡️ Direitos do Consumidor* A falta de acessibilidade pode ser considerada discriminação e negativa de atendimento ao consumidor. *⚠️ Penalidade:* Multas do Procon e outras sanções administrativas --- ## 7️⃣ Ministério Público *👨‍⚖️ Ações Civis Públicas* O Ministério Público pode ajuizar Ações Civis Públicas contra estabelecimentos sem acessibilidade adequada. *⚠️ Penalidade:* Obrigação de adequação imediata e indenizações coletivas --- ## 8️⃣ Acessibilidade Digital *💻 Web e Aplicativos* Sites, aplicativos e sistemas digitais devem ser acessíveis conforme estabelecido na Lei 13.146/2015. *⚠️ Penalidade:* Multas e processos por discriminação digital --- ## 9️⃣ Alvará de Funcionamento *🏢 Licença Municipal* Municípios podem negar ou cassar alvarás de estabelecimentos que não atendam aos requisitos de acessibilidade. *⚠️ Penalidade:* Impossibilidade de funcionamento legal do estabelecimento --- ## 🔟 Crime de Discriminação *🚫 Lei 7.853/1989* Tipifica como crime negar ou dificultar acesso a estabelecimentos públicos ou privados em razão de deficiência. *⚠️ Penalidade:* Pena de 1 a 4 anos de reclusão --- ## 📊 Dados Importantes *24% da população brasileira* possui algum tipo de deficiência segundo o Censo 2022 do IBGE. Isso representa aproximadamente *50 milhões de brasileiros* que dependem de acessibilidade adequada. --- ## 💡 Conclusão Acessibilidade não é apenas obrigação legal, é: - ✅ *Direito humano fundamental* - ✅ *Oportunidade de mercado* - ✅ *Responsabilidade social* - ✅ *Inclusão e cidadania* --- ## 📞 Próximos Passos Para adequar seu estabelecimento ou negócio: 1. Consulte profissionais especializados em acessibilidade 2. Realize auditoria de acessibilidade no seu espaço 3. Planeje as adequações necessárias 4. Implemente as mudanças conforme NBR 9050 5. Mantenha-se atualizado sobre a legislação *A inclusão começa com a ação!*