Razões para se fazer acessibilidade
# ♿ 10 Razões para Obrigatoriamente Fazer Acessibilidade no Brasil ## Conheça as penalidades legais e a importância da inclusão --- ## 1️⃣ Lei Brasileira de Inclusão (LBI) *⚖️ Lei 13.146/2015* A Lei Brasileira de Inclusão estabelece obrigações de acessibilidade para todo o território nacional, abrangendo setores público e privado. *⚠️ Penalidade:* Multas de R$ 2.000 até R$ 3 milhões --- ## 2️⃣ Decreto Federal 5.296/2004 *📋 Regulamentação de Acessibilidade* Regulamenta prazos e critérios para promoção da acessibilidade em edificações e transportes públicos e privados. *⚠️ Penalidade:* Advertências, multas e interdição de estabelecimentos --- ## 3️⃣ NBR 9050 da ABNT *📐 Norma Técnica Obrigatória* Norma técnica que define parâmetros obrigatórios para acessibilidade em edificações públicas e privadas. *⚠️ Penalidade:* Negação de alvarás e licenças de funcionamento --- ## 4️⃣ Responsabilidade Civil *⚠️ Danos e Indenizações* Empresas podem responder por danos morais e m...